A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado discute o projeto de
lei PLS 444/2012 que prevê mais exigências no cadastro de clientes de
planos pré-pagos de celular. Segundo o senador Walter Pinheiro (PT/BA),
que se posicionou favorável à proposta, nos moldes em que é feito hoje o
cadastro acaba facilitando o uso dos telefones para práticas ilícitas.
"No afã de comercializar um número cada vez maior de acessos móveis, os
prestadores de serviços e os estabelecimentos comerciais por eles
credenciados tendem a negligenciar as obrigações de cadastro, nem sempre
cumprindo as normas vigentes, o que pode favorecer a utilização dos
terminais pré-pagos de serviços móveis para práticas criminosas",
argumentou Pinheiro.
Exigências devem desfavorecer o uso do
pré-pago em práticas criminosas
O projeto prevê que o cadastramento de novos clientes nos serviços
pré-pagos de telecom passará a exigir o comparecimento do interessado no
local. As operadoras e seus estabelecimentos credenciados ainda deverão
exigir do usuário documentos originais com foto ou cópias autenticadas,
retendo uma cópia. A prestadora se responsabilizará pelo procedimento
realizado pelos estabelecimentos.
A proposta será ajustada para definir o que deve ser feito nos casos de
delitos praticados por terceiros através de um telefone cadastrado no
nome de outra pessoa. Depois, os parlamentares deverão votar no projeto
em uma outra sessão. [Teletime]
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